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Projeto de Lei 011-2019.pdf
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por Zuleica Welter
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última modificação
15/10/2019 14h51
Localizado em
Sobre a Câmara
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Executivo
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2019
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Projeto de Lei 11-2019.pdf
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por Zuleica Welter
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15/10/2019 14h52
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Executivo
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2019
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PROJETO DE LEI 011/2021
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por Zuleica Welter
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13/04/2021 19h25
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 496/2007, QUE “CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Executivo
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Projeto de Lei 12-2019.pdf
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15/10/2019 14h52
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2019
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PROJETO DE LEI 012/2021
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última modificação
20/04/2021 19h23
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 817/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE “CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Executivo
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2021
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Projeto de Lei 13-2019.pdf
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15/10/2019 14h52
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2019
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PROJETO DE LEI 013/2021
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20/04/2021 19h24
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PEDREIRO.
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Executivo
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2021
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Projeto de Lei 14-2019.pdf
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15/10/2019 14h52
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2019
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PROJETO DE LEI 014/2021
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18/05/2021 14h13
SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.119/2021 QUE “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Projeto de Lei 15-2019.pdf
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15/10/2019 14h52
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2019
