PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2021
por Zuleica Welter
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última modificação
22/11/2022 21h22
Apresentado pelo Vereador Felix Alexandro Alles. Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal
APROVADO
005-2021 Doação alimentos Felix.doc.pdf
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Documento PDF,
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