Projeto de Lei 026/2024
por Zuleica Welter
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última modificação
19/06/2024 09h42
Altera a Lei Municipal nº063, de 16 de dezembro de 1998 que “Institui o código de Meio Ambiente e de posturas do Município de Santa Maria do Herval e dá outras providências".
CCF_000142.pdf
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Documento PDF,
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