Pedido de Providências 020/2024
por Zuleica Welter
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última modificação
22/05/2024 07h49
- para que a UNIÂO efetue a liberação de cota extra do FPM (fundo de participação dos municípios) para municípios que estejam em calamidade pública e também para municípios que estejam em calamidade nível 2, no Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da tragédia que assola o Estado.
CCF_000119.pdf
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