Câmara Municipal

Dois Projetos do Executivo aprovados em 11/09: por Zuleica Welter — publicado 12/09/2018
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Dois projetos e dois Pedidos de Providência aprovados em 20/03/2018: por Zuleica Welter — publicado 21/03/2018
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É aprovado o Projeto de lei sobre o repasse aos estudantes: por Zuleica Welter — publicado 25/04/2018 — última modificação 09/05/2018 08h20
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Emendas Modificativas 01 a 05 ao Projeto de Lei 025.pdf: por Zuleica Welter — última modificação 03/10/2018 12h00
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Função e Definição: por Zuleica Welter — publicado 21/02/2018 — última modificação 13/08/2018 09h41
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Indicação 005/2024: por Zuleica Welter — última modificação 12/06/2024 09h31
– à Administração Municipal, para que promova a alteração do Decreto Municipal nº036, de 15/10/2018 que “Regulamenta o procedimento para a exclusão de imóveis da Zona Urbana, de que trata a Lei Municipal nº504/2007, de 25 de abril de 2007”, conforme abaixo especificado: Alteração do artigo 2º, inciso III, para excluir a obrigatoriedade de apresentação pelos proprietários dos imóveis passíveis de serem excluídos da Zona Urbana do Município, da declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais atestando o uso do imóvel nas atividades elencadas no artigo 1º da Lei Municipal nº504/2007.
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Indicação 006/2024: por Zuleica Welter — última modificação 03/07/2024 09h11
– à Administração Municipal, para que promova a elaboração de projeto de Lei alterando a Lei Municipal nº843, de 19/02/2014 que “Dispõe sobre parcelamento do solo urbano de Santa Maria do Herval, estabelece diretrizes urbanas e dá outras providências”, conforme abaixo especificado: A) Alteração do artigo 52, inciso VII, para permitir a construção de ampliação de prédios residenciais, industriais, comerciais e públicos até a calçada, sem a necessidade de manter o recuo de 04 (quatro) metros das calçadas públicas, desde que, obrigatoriamente, este recuo seja realocado para lateral ou fundos do terreno, dando acesso a passagem de pedestres. Caso a lateral ou fundos do terreno não possua de acesso a nenhuma via pública deverá ser respeitado o recuo de 04 (quatro) metros em sua frente. B) Alteração do artigo 56, para permitir a construção de muro superior a 01 (um) metro em até 40% (quarenta por cento) da testada, caso o proprietário tenha interesse em colocar uma piscina, ou ainda fazer um quiosque.
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Indicação e Projeto de Lei aprovados em 04/08: por Zuleica Welter — publicado 05/09/2018
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Indicação e Projeto de Lei aprovados em 20/06: por Zuleica Welter — publicado 20/06/2018
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Indicação N° 02/2025: por Zuleica Welter — última modificação 28/03/2025 12h01
- à Administração municipal, para que estude e promova a elaboração de projetos de lei tratando da “Alteração da lei municipal nº 641, de 08 de outubro de 2009, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política de assistência social do município de Santa Maria do Herval, aprimorando os critérios de elegibilidade e priorizando gastos sociais, sem criação de novos benefícios”, nos termos do Anteprojeto em anexo.
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