Projeto e pedidos aprovados em 20/02/2018

A Câmara de Vereadores aprovou na noite de ontem, 20 de fevereiro de 2018, durante sessão ordinária, um projeto de decreto legislativo, um pedido de providências e uma indicação:

- Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2017, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2015, nos termos do art. 73, § 2º, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 127, do Regimento Interno.

- Indicação n° 02/2018, de autoria do vereador Diego J. Lechner, ao Poder Executivo Municipal, solicita que sejam construídos banheiros públicos na caverna dos bugres e no calçadão;

- Pedido de providências n° 02/2018, de autoria do vereador Luis Roberto Schneider, ao Poder Executivo Municipal, solicita que seja cumprido o disposto nos arts. 57 e 62 da Lei Municipal nº 532, de 01/11/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências, ou seja, que as horas extras trabalhadas sejam pagas com acréscimo de 50%.